São considerados documentos válidos: RG, CNH ou CIN. O documento de identificação deve estar legível e válido, caso não esteja, o documento não será aceito e a solicitação não será processada. O documento deverá conter todas as informações necessárias para a identificação do requerente, incluindo CPF.
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O comprovante de inscrição CNPJ deve estar legível e válido, caso não esteja, o documento não será aceito e a solicitação não será processada.
O comprovante de endereço deve estar legível e válido, caso não esteja, o documento não será aceito e a solicitação não será processada.
A petição/ofício deve estar assinada pelo requerente, caso não esteja, o documento não será aceito e a solicitação não será processada.
O(s) comprovante(s) de pagamento deve(m) estar legível(eis), caso contrário, a solicitação não será processada.
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